Estado publica portaria em que detalha medidas restritivas estabelecidas pelo Decreto 515/2020

19/03/2020

Na noite de ontem (quarta-feira), o governo estadual publicou uma portaria assinada pelo Secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino, para elucidar alguns pontos do Decreto 515/2020, que determinou situação de emergência em Santa Catarina e restringiu o funcionamento de estabelecimentos comerciais. A portaria determina outros serviços que podem funcionar, em regime de exceção. Confira alguns pontos:

- O documento autoriza, por exemplo, o funcionamento de agropecuárias, a fim de manter o fornecimento de insumos e a alimentação de animais;

- Autoriza o fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento conforme o Decreto nº 515/2020;

- Permite o transporte de cargas das cadeias de fornecimento de bens e serviços;

- Autoriza a distribuição de encomendas e cargas, em especial a atividade de tele-entrega;

- Permite o transporte de profissionais de saúde e de coleta de lixo, devendo os veículos serem exclusivos para essa finalidade, devidamente identificados e cabendo aos municípios a fiscalização respectiva;

- Limita a 50% a capacidade de entrada de pessoas nos estabelecimentos públicos que comercializam medicamentos e gêneros alimentícios como farmácias, mercados e supermercados.

- O fretamento para fins de turismo continua proibido.
Os demais pontos restringidos pelo Decreto 515/2020 se mantêm inalterados.

Confira o documento clicando aqui

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