Governo Federal publica MP sobre relações trabalhistas diante da pandemia do coronavírus

23/03/2020

O Governo Federal publicou, na noite deste domingo (22), a Medida Provisória 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

A MP regulamenta pontos como o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Confira a MP completa clicando aqui

Endereço

Rua Minervino Miguel Ferreira, 354
Centro - Tijucas SC
CEP: 88200-000
48 3263 0640
48 3263 7400
48 99932-4012
acitijucas@acitijucas.com.br


Atendimento

Segunda à Sexta:
08:00 às 12:00h
13:30 às 17:30h

Receba nossas novidade por e-mail




ACIT/CDL no Facebook

(c) 2020 - ACIT CDL Tijucas
Todos os direitos Reservados
Mapa do site